Mudanças no Processo Judicial Eletrônico: saiba tudo sobre a integração

A tendência do serviço público brasileiro é digitalizar tudo que for possível: temos processo judicial eletrônico, ambiente fiscal eletrônico e agora teremos também a conciliação integrada ao sistema PJe. Os advogados que querem se manter atualizados devem prestar atenção nas tendências e se preparar para atuar nos ambientes virtuais.

A utilização dos ambientes eletrônicos é uma realidade que não voltará mais atrás. Por isso, é muito importante adaptar sua atuação para compreender as ferramentas colocadas ao dispor das partes, bem como tirar proveito delas sempre que for interessante. Afinal de contas, quanto menos um processo dura, melhor para o escritório!

Quer entender como vai funcionar a conciliação eletrônica? Acompanhe este artigo e aprenda mais sobre essa tecnologia.

Como é o processo judicial eletrônico?

O processo judicial eletrônico já não é mais nenhuma novidade no universo jurídico, existindo há mais de uma década. Ainda assim, o ambiente judicial eletrônico passa por constantes mudanças e aperfeiçoamento ao longo do tempo, caminhando para um sistema unificado, um verdadeiro ambiente judicial eletrônico nacional. 

Desde 2014, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), implantou a obrigatoriedade do meio digital para as ações judiciais. Ainda há alguns poucos processos em papel, que são casos mais antigos. Muitos processos em papel já passaram pela digitalização e a tendência é que em breve o Judiciário seja 100% digital.

As vantagens do processo eletrônico superam muito o uso do papel. Para os advogados, vencidas as questões técnicas e a curva de aprendizagem do sistema, a vida se torna muito mais prática.

Não é necessário sair do escritório apenas para consultar os autos, o acompanhamento processual é feito em tempo real e a necessidade de espaço físico no escritório diminuiu muito nos últimos anos. Muitos advogados aderiram ao escritório digital e aos aplicativos jurídicos, embarcando de vez na praticidade e economia oferecidas pela tecnologia.

O sistema nacional para processos judiciais é o PJe. Trata-se de uma versão padronizada e homologada pelo CNJ para uso em território nacional. Como os advogados acompanham em suas rotinas, alguns tribunais ainda usam outros sistemas por resistência e outras questões técnicas e políticas. Ainda assim, a tendência é que o CNJ consiga centralizar todos os processos do país no Pje nos próximos anos.

O que é o portal do consumidor?

O portal do consumidor é um sistema do Governo Federal que busca centralizar as reclamações feitas por consumidores. Só são acolhidas reclamações daquelas empresas que se cadastraram para participar do portal, pois a ideia é resolver problemas.

Na versão extrajudicial, o consumidor entra por conta própria no sistema, faz o cadastro e adiciona sua reclamação. A empresa é notificada da queixa apresentada e tem um prazo para resposta e propositura de algum tipo de solução para o problema. Se chegarem a um consenso para solução do caso, a questão é encerrada com uma composição amigável.

Por que investir em conciliação nas relações de consumo?

Desde a resolução 125/2010, o CNJ vem trabalhando para que o Judiciário se transforme em um sistema multiportas, ou seja, que a sentença deixe de ser o único destino das partes. Diversas iniciativas visando a composição amigável por conciliação ou mediação foram instituídas, com bastante sucesso.

Se existe um tipo de demanda em que a conciliação funciona bem é a lide que envolve relações de consumo. Os consumidores acionam as empresas em busca de solução de problemas ou reparação de danos, então a questão é chegar a um consenso do que seria suficiente.

Os processos envolvendo relações de consumo compõem dez por cento de todos os processos judiciais no Brasil. Assim, reduzir esse montante com agilidade implica em grande economia de recursos para o Judiciário.

Como os casos geralmente são parecidos, é fácil entender os motivos que levaram o CNJ a instituir a conciliação online primeiro para as relações de consumo. As chances de bons acordos e de eliminação de processos são relevantes em matéria de consumo.

Como funciona a integração dos sistemas de processos e conciliação?

Em outubro deste ano, o CNJ anunciou a integração do Pje ao portal do consumidor. Assim, haverá uma opção de condução de tentativas de conciliação via portal do consumidor para os casos que envolvam relações de consumo em trâmite no Pje. 

As tratativas e o processo andarão em paralelo, agilizando a negociação e também a tramitação. Por isso, os processos judiciais em trâmite deixarão de aguardar uma data específica para uma sessão de conciliação, economizando tempo e recursos das partes que estão dispostas a se compor amigavelmente desde o princípio da tramitação processual.

Uma das questões fundamentais da conciliação é de que deve haver interesse no acordo, tanto do consumidor quanto da empresa. Assim como no portal extrajudicial, a ideia é que apenas as empresas dispostas a participar e responder aos consumidores participarão das negociações.

Tendo em vista esse formato implementado pelo CNJ, a solução de conflitos em juízo incluirá a negociação por meio de um sistema online, sem a necessidade de comparecimento em audiências. Quem nunca perdeu a tarde no fórum para uma sessão infrutífera não será capaz de entender o tamanho da evolução que isso representa.

Por meio das negociações via portal do consumidor integrado ao Pje, o advogado poderá intermediar uma tentativa de acordo para seu cliente. Caso seja atingida uma negociação interessante a todos, o acordo é homologado e o processo que tramitava no Pje se encerra com a conciliação. Bem mais prático que comparecer no fórum, aguardar a sessão e fazer um acordo.

O processo judicial eletrônico foi o primeiro passo do Judiciário em busca de agregar a tecnologia à vida dos advogados e partes em busca de praticidade, celeridade e eficiência. Agora, dá-se mais um passo, criando-se um ambiente de interações online para a tentativa de acordos em ações de consumo. Tudo isso de forma integrada ao Pje, para que os advogados possam conduzir as tentativas de acordo sem sair de seu escritório. Usar a tecnologia de forma inteligente é positivo para todos aqueles envolvidos nas demandas judiciais.

Gostou do artigo? Aprenda mais sobre meios não-adversariais em nosso artigo sobre a mediação de conflitos!