Ação de revisão do FGTS: quem tem direito?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos do trabalhador brasileiro. É um fundo de proteção financeira para o trabalhador, que é constituído por recolhimentos mensais em uma conta em nome do trabalhador. O valor depositado em cada conta é atualizado mês a mês pela correção monetária e rende juros. No entanto, pode-se pedir uma revisão judicial dessa correção monetária.

Qual o motivo de se pedir essa revisão? O FGTS é um fundo obrigatório, gerido pela Caixa Econômica Federal. O valor final do fundo de garantia inclui, desde 1991, juros e correção monetária, calculados pela TR. NO entanto, a TR – Taxa Referencial — não é um índice de inflação, mas uma taxa de juros voltada a remunerar a Caderneta de Poupança, e não é calculado como se calculam índices de inflação. Em consequência, com o passar do tempo, isso criou uma grande defasagem, prejudicando os trabalhadores.

Daí a importância da ação de revisão do FGTS para utilizar um índice de inflação verdadeiro e que realmente atenda ao seu principal objetivo que é a proteção social ao trabalhador, recompondo a inflação que a TR, desde 1999, não consegue atualizar adequadamente no valor depositado..

A ação que pede esta revisão tem por objetivo a aplicação de um índice que realmente apure a inflação, como o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A).

Ainda há muitas dúvidas sobre quem tem direito à revisão do FGTS, como o cálculo deve ser realizado, como ingressar com a ação, entre outras.

Para ajudá-lo a conhecer melhor esse assunto, trouxemos algumas informações importantes e contamos com a contribuição do Fundador da TIKAL TECH, Antônio Maia, que esclarece alguns pontos de destaque sobre o tema. Acompanhe!

Do que trata a ação de revisão do FGTS?

Desde o ano de 1999, a TR — que é o índice utilizado para correção monetária — não acompanha a inflação do país. Por isso, a ação de revisão é um processo judicial individual pelo qual o interessado busca corrigir os critérios aplicados sobre as contas a partir desse período.

Para isso, é requerida a realização de um novo cálculo do seu saldo do FGTS utilizando um índice de atualização mais favorável, como o INPC ou o IPCA, que são indicadores inflacionários.

Quem tem direito à revisão?

Está apto a ingressar com a ação, todo trabalhador titular de uma conta do fundo de garantia desde 1999, ou seja, qualquer pessoa que tenha trabalhado com carteira assinada a partir do período citado. Isso inclui trabalhadores que já estejam aposentados ou que tenham sacado o valor referente a esse período.

Nesses casos, é possível obter a restituição da diferença do valor a mais ao qual se tem direito. Em caso de morte do trabalhador titular da conta, os herdeiros podem ingressar com a ação.

Qual é o prazo para entrar com a ação?

O prazo atual para dar entrada em uma ação relacionada a depósitos de FGTS é de cinco anos. Contudo, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) tratando sobre esse tema, que ainda será apreciada. Por isso, o prazo ainda não começou a ser contabilizado.

Nesse sentido, Antônio Maia reforça que “se a lei for declarada inconstitucional, as pessoas poderão pleitear em até cinco anos da decisão final do supremo” e que “isso pode ser feito imediatamente sem nenhum problema de prazo”.

Como calcular a revisão do FGTS?

Como visto, os valores de FGTS devem ser recalculados com base em índices como o IPCA ou o INPC. Antes de ingressar com a ação de revisão, é preciso realizar esse cálculo, pois, para requerer os valores na Justiça, é importante apresentar a planilha de cálculos.

O primeiro passo é retirar o extrato do FGTS, que exibe o histórico da conta mês a mês. Nele estão demonstrados os valores dos depósitos e os créditos dos juros e da atualização monetária (JAM). Segundo Maia, o cálculo é feito a partir dos extratos de movimentação do fundo. Por isso, é preciso entrar no site da Caixa Econômica Federal, baixar os extratos e, a partir deles, substituir o índice para apontar os saldos corretos.

O cálculo é realizado a partir das diferenças entre a TR e novo índice que será utilizado. Para isso, retira-se a TR substituindo pelo IPCA ou pelo INPC. Trata-se de um cálculo bem complexo, que deve ser feito mês a mês e com incidência sobre todo o valor, e não apenas sobre o principal. Por isso, Maia destaca a importância de contar com o auxílio da tecnologia nesse processo.

A TIKAL TECH oferece duas opções de tecnologia para o cálculo da revisão do FGTS, de forma gratuita:

ELI FGTS (https://fgts.elibot.com.br) – para ADVOGADOS que desejam realizar os cálculos para seus clientes.

LOIT FGTS (https://fgts.loitlegal.com.br) – para PESSOAS que desejam conhecer o valor da sua correção.

Como entrar com a ação para requerer a revisão do FGTS?

Para ingressar com ação, o trabalhador deve, primeiramente, reunir toda a documentação que comprove que ele é titular de uma conta do FGTS a partir de 1999. Em seguida realizar os cálculos, pois eles servirão de base para estipular o valor da causa.

Nesse sentido, é importante destacar que, em um processo cujo valor calculado de recebimento seja de até 60 salários-mínimos — que, atualmente, fica em torno de 60 mil reais no total —, não há necessidade de constituir um advogado. O próprio interessado pode ingressar com a ação perante um Juizado Especial Federal. Acima desse valor, a presença de um advogado se torna obrigatória, e a ação tramitará na Justiça Federal Comum.

Maia orienta que se a causa for menor que esse valor, basta anexar os extratos e gerar uma petição, que pode ser feita pela internet ou em sites que fornecem modelos de petições prontas. Após esse procedimento, é só ir até o Juizado Especial Federal mais próximo e dar entrada.

A LOIT FGTS oferece serviços para quem deseja entrar com o pedido de maneira autônoma.

Advogados podem utilizar a automação do ELI FGTS para tratar com grande produtividade dos casos de muitos clientes.

Quais são os documentos necessários?

O cidadão que tem interesse em ingressar com uma ação de revisão do FGTS precisa reunir a documentação obrigatória para anexar ao processo. Nesse sentido, é preciso incluir cópia dos seguintes documentos:

• Carteira de Identidade;
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Carteira de Trabalho (página que informa o número do PIS);
• comprovante de residência (conta de água, luz, gás ou telefone);
• extrato do FGTS, a partir de 1999.

Se houver necessidade do acompanhamento de advogado, é preciso encaminhar essa documentação ao profissional, além de assinar uma procuração para que ele faça a representação em juízo. Lembrando que, se a causa for maior que 60 salários-mínimos, a representação judicial é obrigatória.

Gostou do nosso conteúdo? Agora que você conhece mais sobre a correção do FGTS e o que é preciso para entrar com uma ação de revisão, entre em contato conosco e veja como podemos ajudá-lo!