Manifesto dos Advogados de Massa: eliminando as barreiras da Justiça
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Na quinta-feira 27/08, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR.
No julgamento de quatro ações originárias ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021, oito ministros declararam a inconstitucionalidade da TR para corrigir os débitos trabalhistas. O Ministro Dias Toffoli pediu vista e suspendeu o julgamento.
As ações discutem a constitucionalidade (e inconstitucionalidade) dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017); e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da Economia (Lei 8.177/91).
Com a inconstitucionalidade declarada, o problema passou a ser outro: o que será colocado no lugar da TR?
O Tribunal diverge entre a utilização exclusiva do IPCA-E e uma combinação entre IPCA-E e SELIC como novo parâmetro para correção monetária das ações trabalhistas.
Quatro ministros — Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Roberto Barroso — votaram no sentido de utilizar o IPCA-E (Indice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial, medido pelo IBGE) antes de ajuizada a reclamação trabalhista e, após o ajuizamento, pela taxa SELIC. O fundamento é o de que enquanto não houver índice definido em lei, o regime provisório a ser fixado pelo STF deve seguir a mesma correção das dívidas civis em geral. O argumento dessa corrente no Tribunal é o de que o artigo 883 da CLT determina a inclusão de juros de mora “devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Uma vez que o art. 406 do Código Civil trata justamente de juros de mora “quando provierem de determinação da lei”, a taxa SELIC atende ao critério da continuação do artigo 406, quando determina que os juros de mora, neste caso, “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
Mas outros quatro ministros — Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio — entendem que a taxa SELIC não é índice de correção monetária, e que o IPCA-E deve prevalecer não só antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, mas também durante seu processamento. Isto porque a taxa SELIC é uma taxa de juros pré-fixada, e não pode funcionar como índice de inflação, uma vez que a atualização monetária para recompor valor da moeda “deve ser fixada com índice posterior, daí a aplicação do IPCA-E”, como afirmou a Ministra Rosa Weber, e juros de mora a correção monetária são institutos distintos, como apontou o Ministro Ricardo Lewandowski.
O desempate precisa ser resolvido rapidamente, porque todas as discussões sobre correção monetária estão suspensas na Justiça do Trabalho.
Mas não é só: como reflexo dessa discussão, também a correção dos depósitos recursais (que é uma antecipação da condenação) será afetada.
E ainda haverá a discussão a respeito da modulação. Desde quando terá eficácia a consequência dessa declaração de inconstitucionalidade da TR em processos cujos cálculos foram feitos com base no artigo declarado inconstitucional?
Essa diferença não é pequena. Veja o gráfico abaixo (feito por um dos mais tradicionais escritórios de Direito do Trabalho, Granadeiro Guimarães):
O julgamento já é importante o suficiente para merecer destaque, ainda que se discuta a maneira de substituir a correção pela TR e a modulação.
É que a cada julgamento sobre o tema se consolida a posição do STF contra a utilização da TR como indexador. E todas as situações em que a TR — que é uma média de taxas de juros futuras esperadas pelo mercado — é utilizada como indexador vão sendo paulatinamente derrubadas, porque a natureza jurídica da correção monetária é restaurativa, reparatória contra a inflação passada, e não uma expectativa de remuneração positiva em relação à inflação futura, como é a TR.
Esta matéria, por exemplo, está sendo discutida na ADI 5090 ganha, que trata da correção dos saldos do FGTS e cujas ações foram também suspensas pelo relator, Min. Roberto Barroso, desde setembro de 2019.
Os argumentos do ministro para a suspensão são virtualmente os mesmos utilizados aqui para compor a maioria pela inconstitucionalidade da TR, o que faz a expectativa em relação a um julgamento favorável da ADI 5090 crescer bastante, e de forma justificada, porque o STF vai consolidando entendimentos no mesmo sentido.
Resta a questão da modulação: com a suspensão das ações, a consequência natural da eficácia de um eventual julgamento de inconstitucionalidade seria a de aplicação aos processos pendentes e suspensos. Aliás, é para isso que existe a suspensão nacional, que foi decretada pelo Ministro Roberto Barroso.
Assim, uma ação ajuizada hoje ficaria suspensa, mas estaria protegida de alguma modulação pelo “guarda-chuva” de eficácia que a suspensão dos processos lhe proporcionará, uma vez que a decisão da ADI será replicada obrigatoriamente nas ações por ela suspensas.
Isso é bom ou ruim ainda não sei.
Quero saber se eu tenho direito ao FGTS?
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Sera que tem tenho direto
Todo mundo que tem carteira assinada tem direito
Tenho direito
Quero saber se tenho direito sobre FGTS jsou CLT
Adoilton, todo mundo que tem carteira tem FGTS
Tenho direito ao fundo de garantia
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como saber o valor que tenho direito
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Tenho registro em Carteira dez de 1984, Tenho direito a receber
Eu tenho direito de revindica meu fgts
Boa noite
Minha dúvida: trabalhei de 2002 a 2014, porém me dispensaram por justa causa o que, foi julgada no processo e, reverteram a causa a meu favor ….mesmo com esse resultado consigo esse direito ?grata , no aguatdo
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Quero saber do extrato FGTS saldo
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Qual dia que vcs saldo
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Quais são os valor que eu terei com a loit com a revisão do fgts … obrigado
Bom dia Sr, Itamar eu assisti um vídeo seu e do professor Walter sobre e eu quero site pra mim fazer o cálculo
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A decisao so se apljcara aos que acionaram? E quem ainda nao ajuizou pedido, precisa ser por sindicato ou associação coletiva, enfim, OU pode ser singular? Claro, quem já acionou garantiu que periodo apos ajuizamento? As vezes ja se perdeu o direito nem vale..Quanto tempo após decisão final se pode entrar com a ação?
Entrar após decisão do STF dependerá da modulação
A decisao so se apljcara aos que acionaram? E quem ainda nao ajuizou pedido, precisa ser por sindicato ou associação coletiva, enfim, OU pode ser singular? Claro, quem já acionou garantiu que periodo apos ajuizamento? As vezes ja se perdeu o direito nem vale..Quanto tempo após decisão final se pode entrar com a ação?
Lia, as ações podem ser individuais. Baixe seu extrato no app do FGTS (Google play) e depois siga as instruções para fazer o cálculo no https://fgts.loitlegal.com.br/
isso não vai dar em nada,já tá rolando esse processo há mais de dez anos.
vocês acham que eles vão votar a favor do trabalhador.
gozado quando é algo de interessante deles eles voltam na mesma hora.
cadê a OAB para ver os nossos direitos.
Sou aposentada tenho direito data da aposentadoria 2013
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Boa noite quero sabe se eu tenho direito FGTS
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Como fazer essa revisão, e onde encontrar um bom advogado que me ajude nesse caso. Não sou de acreditar em coisas sobre dinheiro, especialmente em internet. Hoje em dia tem muita gente querendo se aproveitar da ingenuidade dos outros. Fico com receio que tudo isso não passe de uma conversa fiada.
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Gostaria de saber se eu tenho direito a correção
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Falam pra fazer um cadastro no site só q eu não achei essa página
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Meu extrato do FGTS
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Eu tenho direito
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Eu quero saber sim tenho direito
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Comecei a trabalhar em 1973 área insalubre me aposentei em 2007 continuei contribuindo até 2019 quais são os meus direitos
Para todos os seus direitos vc deveria consultar o advogado. Em relação exclusivamente à revisão do FGTS, baixe seu extrato no app do FGTS (Google play) e depois siga as instruções para fazer o cálculo no https://fgts.loitlegal.com.br/
Gostaria de saber se pra entra com processo p de advogado?
Até 66 mil não precisa de advogado. Acima disso, sim. Baixe seu extrato no app do FGTS (Google play) e depois siga as instruções para fazer o cálculo no https://fgts.loitlegal.com.br/
Quero saber se tenho algum valor do FGTS
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Será que terei algum valor á receber? E como receber?
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Gostaria de saber se tambem
Tenho direitocomo faco p conseguir
os extratos
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Meu saldo do FGTS
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Como fazer os cálculos e saber do valor da correção!
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Quero saber se tenho conta inativa e se tenho revisão do FGTS.
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Boa tarde eu preciso saber se tenho direito ao fgts pelo tempo de trabalho registrado em empresas terceirizadas tenho 14 anos e 7 meses com registro na carteira profissional e alguns sem registro e ai eu quero saber sobre meu fgts ok
Quero saber se tenho dinheiro do FGTS de acordo com a revisão.
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Por estarmos na pandemia ESSE dinheiro tirava muito trabalhador do sufoco
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Quero saber se eu tenho direito ao FGTS?
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Será que tenho direito
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Eu já trabalhei de carteira assinada desde 2011 trabalhei pelo sindicato da sintran de Mato Grosso e não recebi meu FGTS ater hoje
Ajuizou ação trabalhista?
quero saber como sera a ação
trabalhista se estão suspenso os processos vigentes
A ação é na Justiça Federal. Os processos ficarão suspensos até que o STF julgue a ADI 5090
QUERO SABER DO MEU FUNDO DE GARANTIA POR REVISÃO DO ANO DE 1999 A2013
Baixe seu extrato no app do FGTS (Google play) e depois siga as instruções para fazer o cálculo no https://fgts.loitlegal.com.br/. A revisão não acaba em 2013
Bom dia eu João moro em sp gostaria de a onde eu posso ir pessoalmente.da a entrada na revisão do FGTS sem advogado
Como eu sei se eu tenho direito há Revisão dó FGTS para ó cidadão?
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Quero sabe qual o valor do reajuste do FGTS.
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Eu tenho direito
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Como faço para saber ser tenho direito
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ser a q tenho direito
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Como obter informações se tenho direitos ao fgts dos periodos de 1999 a 2013
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Eu queria saber se tenho direito a correção do FGTS
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Quando vai receber
Depois que o STF julgar a ação, cada cada ação individual será julgada.
Trabalho com carteira assinada desde 1990 comecei trabalhar com 14 anos tenho direito
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QUAL O VALOR EU TENHO DIREITO A RECEBER?
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Preciso entrar com uma ação na justiça
Precisa sim, com ou sem advogado. Baixe seu extrato no app do FGTS (Google play) e depois siga as instruções para fazer o cálculo no https://fgts.loitlegal.com.br/
gostaria de saber se tenho direito a essa revisão do FGTS desde já agradeço aguardando a resposta ok
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Eu tenho tireto 1 , 11 2008
06 08. 2009
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Trabalhei de janeiro a setembro de 1999.
Será que tenho direito ao FGTS?
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quero saber se tenho direito também
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Gostaria de saber sobre a correção do FGTS
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Quem trabalhou nos anos dê 1999 até 2013 tem direito sim, tirando 2005 e 2006, menos esses dois anos. Observem seus tempos trabalhado dentro dê cada ano e faça seus cálculos….
A correção não acaba em 2013
Sou aposentada desde 2015 e saquei todo o FGTS na época será que eu tenho direito a essa revisão?
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Olha isso e verdade ?
Olá boa tarde como faço pra receber esse dinheiro fazendo um favor muito obrigado
QUERIA SAIBE SI EU TENHO DIREITO EU TRABALHEI NO ANO DE 2000/2001/2004 E UMA FICHA 2005A2018
Fiz o cálculo e tenho algo pra resgata .. só queria saber foi aprovado pra nois retira???
Trabalho a 8 anos em uma empresa como faço para saber se meu FGTS está certo meu APP está dando erro a todo tempo
Estou a Diversos dias tentando ter êxito, no cálculo da correção dos juros da inflação do período de 1999 / 10 / 2020 do meu FGTS, período em que trabalhei na Empresa Combras Eng. e Serviços e Combras Serviços Técnicos de Suporte.
Correcao de fgts
Quem tinha 60.000 pega quanto de juros em junho de 2020
Como faço pra saber se tenho direito
Gostaria de saber quanto tenho de saldo a receber, porque em 1999 até 22/04/2015 estava trabalhando registrado em carteira conforme CLT.