Na quinta-feira 27/08, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR. 

No julgamento de quatro ações originárias ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021, oito ministros declararam a inconstitucionalidade da TR para corrigir os débitos trabalhistas. O Ministro Dias Toffoli pediu vista e suspendeu o julgamento.

As ações discutem a constitucionalidade (e inconstitucionalidade) dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017); e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da Economia (Lei 8.177/91).

Com a inconstitucionalidade declarada, o problema passou a ser outro: o que será colocado no lugar da TR?

O Tribunal diverge entre a utilização exclusiva do IPCA-E e uma combinação entre IPCA-E e SELIC como novo parâmetro para correção monetária das ações trabalhistas.

Quatro ministros — Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia e Roberto Barroso — votaram no sentido de utilizar o IPCA-E (Indice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial, medido pelo IBGE) antes de ajuizada a reclamação trabalhista e, após o ajuizamento, pela taxa SELIC. O fundamento é o de que enquanto não houver índice definido em lei, o regime provisório a ser fixado pelo STF deve seguir a mesma correção das dívidas civis em geral. O argumento dessa corrente no Tribunal é o de que o artigo 883 da CLT determina a inclusão de juros de mora “devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”. Uma vez que o art. 406 do Código Civil trata justamente de juros de mora “quando provierem de determinação da lei”, a taxa SELIC atende ao critério da continuação do artigo 406, quando determina que os juros de mora, neste caso, “serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

Mas outros quatro ministros — Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio — entendem que a taxa SELIC não é índice de correção monetária, e que o IPCA-E deve prevalecer não só antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, mas também durante seu processamento. Isto porque a taxa SELIC é uma taxa de juros pré-fixada, e não pode funcionar como índice de inflação, uma vez que a atualização monetária para recompor valor da moeda “deve ser fixada com índice posterior, daí a aplicação do IPCA-E”, como afirmou a Ministra Rosa Weber, e juros de mora a correção monetária são institutos distintos, como apontou o Ministro Ricardo Lewandowski. 

O desempate precisa ser resolvido rapidamente, porque todas as discussões sobre correção monetária estão suspensas na Justiça do Trabalho.

Mas não é só: como reflexo dessa discussão, também a correção dos depósitos recursais (que é uma antecipação da condenação) será afetada.

E ainda haverá a discussão a respeito da modulação. Desde quando terá eficácia a consequência dessa declaração de inconstitucionalidade da TR em processos cujos cálculos foram feitos com base no artigo declarado inconstitucional?

Essa diferença não é pequena. Veja o gráfico abaixo (feito por um dos mais tradicionais escritórios de Direito do Trabalho, Granadeiro Guimarães):

O julgamento já é importante o suficiente para merecer destaque, ainda que se discuta a maneira de substituir a correção pela TR e a modulação. 

É que a cada julgamento sobre o tema se consolida a posição do STF contra a utilização da TR como indexador. E todas as situações em que a TR — que é uma média de taxas de juros futuras esperadas pelo mercado — é utilizada como indexador vão sendo paulatinamente derrubadas, porque a natureza jurídica da correção monetária é restaurativa, reparatória contra a inflação passada, e não uma expectativa de remuneração positiva em relação à inflação futura, como é a TR.

Esta matéria, por exemplo, está sendo discutida na ADI 5090 ganha, que trata da correção dos saldos do FGTS e cujas ações foram também suspensas pelo relator, Min. Roberto Barroso, desde setembro de 2019.

Os argumentos do ministro para a suspensão são virtualmente os mesmos utilizados aqui para compor a maioria pela inconstitucionalidade da TR, o que faz a expectativa em relação a um julgamento favorável da ADI 5090 crescer bastante, e de forma justificada, porque o STF vai consolidando entendimentos no mesmo sentido.

Resta a questão da modulação: com a suspensão das ações, a consequência natural da eficácia de um eventual julgamento de inconstitucionalidade seria a de aplicação aos processos pendentes e suspensos. Aliás, é para isso que existe a suspensão nacional, que foi decretada pelo Ministro Roberto Barroso.

Assim, uma ação ajuizada hoje ficaria suspensa, mas estaria protegida de alguma modulação pelo “guarda-chuva” de eficácia que a suspensão dos processos lhe proporcionará, uma vez que a decisão da ADI será replicada obrigatoriamente nas ações por ela suspensas. 

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