Lei Geral da Proteção de Dados: o que saber sobre ela?

Os casos de vazamento de dados das redes sociais — como o famoso escândalo da Cambridge Analytica, responsável por utilizar as informações dos usuários do Facebook para marketing político — levaram vários países a criarem legislações direcionadas à proteção da privacidade. O Brasil não ficou de fora e regulamentou o assunto por meio da Lei Geral da Proteção de Dados.

Para ajudá-lo a entender melhor como o cotidiano das empresas será alterado por essas novas regras, trouxemos algumas informações relevantes neste artigo. Siga a leitura!

O que é a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)?

Sancionada para controlar as atividades que utilizam dados pessoais, a LGPD regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país, tanto no âmbito público quanto no privado, com abrangência on-line e off-line.

Além disso, estabelece quem são as partes envolvidas e quais são as suas atribuições e responsabilidades, dando poder para as entidades reguladoras fiscalizarem as organizações.

Impactos na advocacia

A lei determina que as empresas somente podem utilizar os dados para as finalidades específicas para as quais foram coletados.

Os escritórios de advocacia são responsáveis pelo controle das informações de seus clientes. Por isso, é fácil compreender como a atividade jurídica é impactada a partir da criação da LGPD.

Agora, os advogados precisam ter mais cuidado com o uso da tecnologia, e é preciso adequar suas condutas tanto na atuação em relação aos colegas dentro do ambiente de trabalho quanto em suas ações externas junto aos clientes.

Quais são seus principais pontos?

Essa legislação tem aplicação extraterritorial — toda empresa presente no país, nacional ou estrangeira, deve se adequar às normas contidas na lei — e é aplicada a todos os setores da economia. Confira alguns pontos que ajudarão a entender melhor a sua aplicação.

Objetivos

Seu principal objetivo é garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais das pessoas, e permitir mais controle sobre eles. Ela também cria regras claras para empresas, relacionadas à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento dessas informações.

Outras metas da legislação são defender o direito do consumidor, garantir a livre iniciativa e a livre concorrência, fortalecer a confiança da sociedade na utilização das suas informações pessoais e aumentar a segurança jurídica no uso e tratamento dos dados.

Possibilidade de multas

A lei prevê sanções para quem não se adequar às exigências. Essas sanções abrangem advertência, multa ou proibição de atividades. As multas podem chegar a R$ 50 milhões, e o responsável pode, ainda, cumprir penalidades diárias.

Diminuição da exposição de dados

É importante implementar medidas de proteção à privacidade na base da empresa. Nesse sentido, a nova lei trouxe regras destinadas a evitar ou minimizar a perda de ativos de informação devido a possíveis ameaças que possam atuar sobre vulnerabilidades.

Qual a importância de conhecer a lei?

Vivemos em uma época de intensa utilização de dispositivos tecnológicos e acesso fácil à internet e às redes sociais. Nossos dados são solicitados a todo instante e estão em constante risco de exposição.

Dessa forma, é importante que tanto indivíduos consumidores quanto empresas saibam seus direitos e deveres, e possam ter garantida a privacidade de suas informações pessoais.

Conhecendo a legislação, a pessoa estará apta para reconhecer qualquer indício de violação dos seus direitos. Pode ser interessante contar com um parceiro especializado para auxiliar na aplicação das medidas mais eficientes ao cumprimento da lei.

A Lei Geral da Proteção de Dados simboliza um importante passo do Brasil na direção de países comprometidos com o tema. Assim, ao regulamentar uma legislação específica sobre o assunto, o país passa a exigir transparência de quem lida com essas informações, e estipula penalidades frente a excessos e abusos que venham a ser cometidos.

Gostou das dicas? Para ficar por dentro das novidades, siga as nossas redes sociais. Estamos no Facebook, no Twitter e no LinkedIn!